Marcaram presença o prefeito Reinaldo Tannús, presidente da Câmara Franco Nero de Moura Souza, vereadores Amarildo Faria Assis, Vanderlei Ferreira, Padre José Donizete Dombroski, Arquiteta Urbanista, Fabiana Pedrosa, Socióloga, Carolina Ilída e representante Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A. (RPTE), Antonio Carlos Queiróz.
Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Campina Verde e estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento territorial do Município, conforme determinam o art. 182 da Constituição Federal de 1.988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e os artigos 187, 188 e 189 da Lei Orgânica do Município.
O Plano Diretor Municipal de Campina Verde tem como objetivo geral orientar a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial de modo a adequar a ocupação e o uso do solo às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001.
“Agradeço muito a todos os envolvidos no processo de criação deste documento, que nos dá um direcionamento para o crescimento do nosso município. A falta de planejamento e visão de futuro já causou muitos prejuízos. Devemos seguir o Plano Diretor for para não ter problemas com crescimento desordenado. Nossa cidade recebe esse documento com muita alegria”, finalizou Reinaldo Tannús.
