O deputado estadual Weliton Prado (PT), 3º Vice-Presidente da Assembleia, quer debater em audiência pública a criação, em âmbito estadual, da agência reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 3099/2009, que cria a Agência Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Aesa – MG), conforme prevê a Lei Federal 11.445/2007. Posteriormente, o governo do Estado também encaminhou projeto neste sentido e as proposições tramitam em conjunto.
“Passados mais de dois anos, o governo do Estado, enfim, encaminhou sua proposta à Assembleia. Agora, queremos debater as proposições para criação da agência, que será responsável pelas revisões tarifárias da Copasa e, ainda, vai acompanhar a prestação dos serviços e o cumprimento dos planos de saneamento por parte da companhia”, destacou Weliton Prado.
Recente decisão do Tribunal de Justiça, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, proíbe a Copasa de reajustar as tarifas de água e esgoto até a criação da agência. A liminar é resultado de ação civil coletiva impetrada pelo Ministério Público Estadual, após representações feitas pelo deputado estadual Weliton Prado. Portanto, os novos valores que estariam valendo desde o dia 02 de março, não podem ser aplicados.
