Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a decisão da justiça mineira de impedir o reajuste das tarifas de água e esgoto praticadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Esta é a terceira decisão da justiça a favor dos consumidores mineiros.
O ministro negou pedido da estatal que queria suspender a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em janeiro. A liminar é uma resposta às irregularidades apontadas pelo deputado estadual Weliton Prado (PT), 3° Vice-Presidente da Assembleia, nas revisões tarifárias da empresa.
Na decisão, o TJMG determina que a Copasa congele os preços dos serviços de água e esgoto até que seja criada uma agência reguladora e fiscalizadora dos serviços no estado, conforme prevê a Lei Federal 11.445, de janeiro de 2007. Apesar da liminar, a Copasa tenta aumentar a tarifa e anunciou um reajuste médio das contas de água em 9,05% que está suspenso pela justiça.
O deputado estadual Weliton Prado (PT), autor das representações que deram origem a ação civil impetrada pelo Ministério Público Estadual, afirma que a decisão do STJ é mais uma vitória e serve de precedente para outros estados e municípios que se encontram em situação semelhante. “Nos três últimos reajustes, a Copasa deixou de observar vários dispositivos da lei nacional do saneamento básico e se auto-regulou. Porém, as revisões tarifárias devem ser realizadas pela agência reguladora e a população e os Municípios, que são os titulares dos serviços, devem ser ouvidos no processo. E isso não vem ocorrendo em Minas”, destacou. O parlamentar, que é autor de projeto de lei na Assembléia que cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais (AESA-MG), espera que a decisão da justiça seja mantida no julgamento do mérito da liminar.
Água a preço de vinho
Na decisão, o ministro do STJ disse que a empresa não conseguiu demonstrar prejuízo a economia pública sem o reajuste da tarifa dos serviços de água e esgoto. “A água está a preço de vinho. A população está
realmente passando muitas dificuldades em relação ao seu alto valor”, afirmou Weliton Prado, que também destaca que a diferença entre as tarifas praticadas em 2006, quando a Copasa alterou sua política tarifária, é muito grande e resulta em altos lucros registrados pela empresa.
Para as residências, a média do aumento entre 2006 e 2009 foi de 24,46%, enquanto a inflação no período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), foi de 15,12%. No caso das indústrias, essa diferença chega a 45,25%. “Se considerarmos, por exemplo, apenas o consumo de água, há aumentos tarifários que chegam a 65,19%, em apenas três anos. Com todos estes aumentos, que tanto penalizam o consumidor, a Copasa tem registrado altos lucros”, destacou. Em 2008, o lucro líquido da empresa foi de R$ 349 milhões, apenas nos nove primeiros meses do ano.
O parlamentar alerta, ainda, que ao invés do consumidor ser beneficiado com a distribuição dos ganhos, como determina a lei, é a população quem paga pela lucratividade da estatal que tanto beneficia os acionistas. “Em menos de 6 anos, foram quase R$ 600 milhões distribuídos a investidores e acionistas. De 2006 pra cá, enquanto a tarifa de água e esgoto chegou a subir mais de 45%, foram distribuídos R$ 246 milhões em dividendos pela COPASA. Podemos considerar que os reajustes concedidos oneraram o consumidor de forma excessiva e ilegal”.
Em Campina Verde,desde 2006 os companheiros Ildo Coimbra e Lurdes Coimbra,lutam sem cessar para que a justiça local tome uma posição a favor dos consumidores.A administração anterior entregou a preço de banana todo tratamento de esgoto para a COPA$A administrar por um prazo eterno de 30 anos.Segundo informou Lurdes Coimbra,que colheu milhares de abaixo assinados na cidade,mais uma ação será proposta ao ministério público local,para tentar impedir a cobrança da famigerada TAXA DE ESGOTO,que hoje a COPA$A, cobra em torno de 50% de nossos consumidores,sendo que todo o esgoto da cidade é jogado a céu aberto no córrego da manga.Lurdes Coimbra ainda irá sugerir a atual administração que mande um projeto para a Câmara Municipal,revogando o projeto anterior que permitiu essa sacanagem com o nosso povo.Esperamos que todos os homens públicos de bem de Campina Verde,possa contribuir para colocar fim nesta exploração que vem sendo cometida a anos em Campina Verde.
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